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Novidades na Previdência Municipal

 

O Diário Oficial da União publicou na última segunda-feira, 23 de dezembro, O Decreto 10.188/2019 – que revoga o Decreto 3.112/1999 e entra em vigor a partir de 1º de janeiro – vai possibilitar a compensação previdenciária entre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e cria um Conselho Nacional para disciplinar a metodologia da compensação e definir as políticas dos mesmos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a medida, que compõe a pauta prioritária do movimento, e destaca que trará importantes impactos às administrações locais. A CNM é a unidade de representação dos Municípios no Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), que será responsável por indicar os representantes do Conselho Nacional. A entidade destaca que esse deverá ser mais enxuto e contará com uma maior representatividade entre Entes federativos, RPPS e segurados. O pleito foi tema de reuniões da CNM com o governo federal, como a Secretaria de Assuntos Federativos. Em agosto, o presidente da entidade, Glademir Aroldi, alertou a secretária especial de Assuntos Federativos, Deborah Arôxa, para os problemas enfrentados pelos Municípios em relação ao tema.

 

Compensação

 

Os gestores enfrentam grande dificuldade para obter compensações devidas pela União às prefeituras. Isso ocorre, por exemplo, no caso de um servidor do governo federal que migra para o serviço municipal – quando o funcionário público se aposenta, é a prefeitura quem arca com a aposentadoria.

 

Direito

 

O Município, portanto, tem direito à compensação pelo período em que o servidor contribuiu pela União, mas há diversos entraves ao solicitá-la, como falta de funcionários da Receita Federal para fazer o procedimento, exigências burocráticas e taxas baixas para atualização dos valores.

 

Decreto
De acordo com a publicação, a medida abrange os “benefícios de aposentadoria concedidos a partir de 5 de outubro de 1988, desde que em manutenção em 6 de maio de 1999 ou concedidos após essa data, com contagem recíproca de tempo de contribuição, e às pensões por morte que deles decorrerem, excluída a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e a pensão dela decorrente”.

 

Prazo para adesão

 

Além disso, estabelece o prazo de 31 de dezembro de 2021 para que Estados, Distrito Federal e Municípios façam adesão à compensação financeira de que o Decreto, sob pena de incidirem sanções previstas na Lei 9.717/1998, bem como a suspensão do pagamento da compensação financeira devida pelo RGPS. Caberá à União adotar as providências necessárias para que a compensação financeira entre o RPPS da União e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) seja operacionalizada a partir de 2021.

 

Arapiraca/previdência

 

Em Arapiraca o processo de compensação estava sendo solicitado pela prefeitura, com acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado. O processo é feito caso a caso e muito demorado. Agora com a criação do Conselho que vai estabelecer as normas, tudo será mais rápido. Os recursos que estão com a União deve ser repassado com mais agilidade.

 

Arapiraca/aposentados

 

Os servidores municipais aposentados de Arapiraca agora têm uma luz no final do túnel com as medidas saneadoras e os estudos de planejamento que o prefeito Rogério Teófilo vem realizando, para salvar o IPREv da insolvência. Um trabalho burocrático que pouco divulgado, mas de grande importância para todos servidores municipais da ativa e inativos.

 

Arapiraca/aposentados 2

 

As medidas tomadas vão oxigenar os Fundos de Previdência Própria de Arapiraca e possibilitar a garantia que todos aposentados vão receber seus pagamentos e também o futuro dos atuais servidores que estão ativa. Isto se chama responsabilidade administrativa. Vale lembrar que a folha de aposentados em Arapiraca envolve milhares de pessoas pertencente a uma mesma família. O empreguismo que foi praticado ao longo de 20 anos. A maioria nunca fez concurso público.

 

Maceió/réveillon

A tradicional queima de fogos para celebrar a chegada de 2020 na orla da capital alagoana promete atrair milhares de maceioenses e turistas. Realizado pela Prefeitura de Maceió, o show piromusical – show pirotécnico sincronizado com música –  contará com 3.052 fogos de artifício de 18 tipos, que estarão espalhados em quatro pontos da orla marítima. O espetáculo visual terá duração de aproximadamente 12 minutos.

 

Maceió/réveillon 2

 

Serão quatro balsas com fogos de artifício posicionadas ao longo da orla, que estarão dispostas nos seguintes locais: em frente à agência do Banco do Brasil na Ponta Verde, em frente ao Maceió Mar Hotel, próximo à barraca Pedra Virada e perto do antigo Alagoinhas. Definida de forma estratégica, a localização geográfica permite maior visibilidade do espetáculo a partir de diversos trechos da orla de Maceió, considerada uma das mais bonitas do País.

 

 

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