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Deputado Severino Pessoa defende contratação para Universidades durante pandemia

Com o apoio do deputado federal Severino Pessoa (Republicanos/AL), a Câmara Federal aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei nº 266/2020 que prevê a possibilidade das universidades recém-criadas fazerem a contratação de pessoal para possibilitar sua estruturação e funcionamento durante o estado de calamidade decretado em função da pandemia.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 266/2020 também permite a contratação de funcionários pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

O projeto trata de exceções à Lei Complementar nº 173, de 2020, que proibiu contratações no serviço público nesse período. Em relação à EBSERH, as contratações são necessárias para fazer cumprir o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) e garantir atendimento nos hospitais universitários, administrados pela estatal.

FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR

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